Fontes para conferência:

• Lei 13.756/2018 — criou a modalidade de apostas de quota fixa e estabeleceu prazo para regulamentação.

• Ministério da Fazenda / documento encaminhado à Câmara — registra que minutas de MP e decreto foram produzidas em 2022 e encaminhadas à Casa Civil, mas não foram assinadas antes do fim daquela gestão.

• Lei 14.790/2023 — novo marco das apostas de quota fixa e jogos on-line, sancionado no governo Lula.

• Banco Central — estudo técnico sobre o mercado de apostas on-line e o perfil dos apostadores, com dados de agosto de 2024.

• MP 1.394/2026 — publicada em 25/09/2026, proibindo exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets.

• Congresso Nacional — tramitação da MP 1.394/2026.

Status conferido em 06/10/2026.

Correção importante: Lula não criou nem legalizou originalmente as bets. A modalidade foi criada em 2018. O governo Lula regulamentou o mercado que permanecia sem regulamentação completa.
